PROJETO DE LEI VISA RETIRAR AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE

Está em estudo uma proposta de alteração da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que certamente irá retirar ainda mais direitos dos beneficiários (PL 7419/06).

Muitos dos direitos dos beneficiários de planos e seguros de saúde, são estabelecidos pela Constituição Federal, resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor e garantidos pela Justiça.

Esta proposta busca proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.

A alegação para tal proibição é que a judicialização da saúde causa um grande desequilíbrio orçamentário no setor e prejudica o próprio consumidor.

Assim, a saída encontrada pelos Deputados foi retirar ainda mais direitos dos Consumidores, favorecendo diretamente as operadoras e seguradoras de saúde.

Em nossa opinião, tal projeto consiste em um verdadeiro absurdo‼!

É impossível retirar direitos dos consumidores já fragilizados para favorecer as operadoras que, em sua grande maioria, buscam apenas o lucro com as negativas e dificuldades de atendimento de seus clientes.

Não há como se proibir a aplicação do Código de Defesa dos Consumidores nas questões relacionadas aos planos de saúde, uma vez que aqueles que os utilizam e deles dependem, DE FATO SÃO CONSUMIDORES e representam a parte hipossuficiente da relação jurídica estabelecida.

Entendemos que referido projeto de alteração da lei não será aprovado e, ainda que seja, não será aplicado pois a Justiça Brasileira não pode permitir tamanho absurdo com a retirada de direitos óbvios.

NÃO PODEMOS PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA SEJA RASGADA!!!

#planosdesaude #DIREITOÀSAÚDE